HC 920932 - ACORDAO

HC 920932 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 acrescentou requisito (exame criminológico) tornando-se novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; como as instâncias de origem fundamentaram a imposição do exame apenas na norma posterior e não em elementos concretos e recentes da execução, houve constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se a ordem para que o juízo da execução analise o pedido de progressão dispensando o exame, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ODILIO MIRANDA DE ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ODILIO MIRANDA DE ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão da progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 acrescentou requisito (exame criminológico) tornando-se novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; como as instâncias de origem fundamentaram a imposição do exame apenas na norma posterior e não em elementos concretos e recentes da execução, houve constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se a ordem para que o juízo da execução analise o pedido de progressão dispensando o exame, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.