HC 966440 - DECISAO

HC 966440 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico e a avaliação do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional do apenado; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO BATISTA CANDIDO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDVALDO BATISTA CANDIDO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento sem perícia
  3. 3 Se há limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico e a avaliação do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional do apenado; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.