HC 967651 - DECISAO

HC 967651 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, sua aplicação retroativa às condenações anteriores ao referido diploma é inconstitucional e ilegal; além disso, as decisões de origem não apresentaram fundamentação idônea, limitando-se a apontar a gravidade em abstrato e a longa pena, o que não legitima indeferir a progressão ou impor exame. Assim, a ordem foi concedida para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) e determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico e sem considerar, isoladamente, a gravidade...

Parties
Paciente: LAERTHY NICOLAU OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para cassar os julgados hostilizados e determinar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de progressão afastando a obrigatoriedade de realização de exame criminológico e desconsiderando a gravidade em abstrato e a longa pena a cumprir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 §1º Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTHY NICOLAU OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para toda progressão constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena é idônea para indeferir a progressão ou determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, sua aplicação retroativa às condenações anteriores ao referido diploma é inconstitucional e ilegal; além disso, as decisões de origem não apresentaram fundamentação idônea, limitando-se a apontar a gravidade em abstrato e a longa pena, o que não legitima indeferir a progressão ou impor exame. Assim, a ordem foi concedida para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.14.843/2024) e determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico e sem considerar, isoladamente, a gravidade...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os julgados hostilizados e determinar ao Juízo das execuções que avalie o pleito de progressão afastando a obrigatoriedade de realização de exame criminológico e desconsiderando a gravidade em abstrato e a longa pena a cumprir.

Orders

  • Cassação dos julgados hostilizados
  • Determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico e desconsiderando a gravidade em abstrato e a longa pena a cumprir