HC 958839 - DECISAO

HC 958839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na falta do requisito subjetivo, materializada em laudos psicossociais desfavoráveis e em histórico prisional com doze faltas graves, conclusão que exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o magistrado pode não seguir integralmente o resultado do exame criminológico ao formar sua convicção.

Parties
Paciente: EDSON MARTINS MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

EDSON MARTINS MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudos psicossociais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na falta do requisito subjetivo, materializada em laudos psicossociais desfavoráveis e em histórico prisional com doze faltas graves, conclusão que exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o magistrado pode não seguir integralmente o resultado do exame criminológico ao formar sua convicção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se