HC 967037 - DECISAO

HC 967037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; o exame criminológico só pode ser imposto mediante fundamentação concreta e motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, de modo que o Juízo de Primeiro Grau deve examinar o pedido de progressão independentemente da realização do referido exame.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; o exame criminológico só pode ser imposto mediante fundamentação concreta e motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, de modo que o Juízo de Primeiro Grau deve examinar o pedido de progressão independentemente da realização do referido exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado independentemente da realização do exame criminológico.