HC 959616 - DECISAO

HC 959616 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação do paciente é anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; assim, o acórdão do TJSP que determinou recondução ao regime fechado com base na nova redação foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da DEECRIM que promoveu o condenado ao regime semiaberto, por não poder ser exigido o exame em caráter retroativo.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; restabelecida a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Reserva De Plenário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

TIAGO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Agravante No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Proibição de retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação do paciente é anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; assim, o acórdão do TJSP que determinou recondução ao regime fechado com base na nova redação foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da DEECRIM que promoveu o condenado ao regime semiaberto, por não poder ser exigido o exame em caráter retroativo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; restabelecida a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008155-44.2024.8.26.0521.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP que promoveu o sentenciado TIAGO MARQUES DOS SANTOS ao regime semiaberto.