HC 965933 - DECISAO

HC 965933 - DECISAO

O Tribunal local limitou-se a mencionar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico; além disso, a exigência generalizada do exame, na forma da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional/ilegal, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: GISELE FERREIRA SIMA SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Reconsideração De Decisão
Outcome
Pedido deferido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem liminarmente, cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0000956-15.2018.8.26.0154, DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante

GISELE FERREIRA SIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para imposição de perícia na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal local limitou-se a mencionar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico; além disso, a exigência generalizada do exame, na forma da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional/ilegal, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Pedido deferido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem liminarmente, cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0000956-15.2018.8.26.0154, DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP.

Orders

  • Defiro o pedido para reconsiderar a decisão impugnada e concedo liminarmente a ordem
  • Cassam-se o acórdão e restabelece-se a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0000956-15.2018.8.26.0154, DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP