AREsp 2706687 - ACORDAO

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O monitoramento eletrônico, previsto no art.146-B da LEP, é meio legítimo e não vexatório de fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece sua compatibilidade com o regime aberto; além disso, a alteração da decisão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Uso De Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento eletrônico em regime aberto, mediante uso de tornozeleira, constitui medida legal e não vexatória mesmo após a progressão de regime

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico, previsto no art.146-B da LEP, é meio legítimo e não vexatório de fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece sua compatibilidade com o regime aberto; além disso, a alteração da decisão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta instância, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial