HC 927294 - ACORDAO

HC 927294 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo das execuções atestou o bom comportamento carcerário do paciente, demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo, e a gravidade abstrata dos fatos, a reincidência e falta disciplinar antiga não são suficientes para revogar a progressão nem para impor exame criminológico na ausência de elementos concretos em sentido contrário.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

RAFAEL FERREIRA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito, a reincidência e antiga falta disciplinar são fundamentos idôneos para revogar progressão de regime deferida com base em bom comportamento carcerário
  2. 2 Se é legítima a imposição de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo quando o juízo de execução atestou bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo das execuções atestou o bom comportamento carcerário do paciente, demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo, e a gravidade abstrata dos fatos, a reincidência e falta disciplinar antiga não são suficientes para revogar a progressão nem para impor exame criminológico na ausência de elementos concretos em sentido contrário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, afastando a exigência de exame criminológico.