HC 922858 - ACORDAO

HC 922858 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a superveniência de decisão do juízo de execução amparada em exame criminológico já realizado torna prejudicial a impetração contra a determinação de elaboração da perícia, sendo o exame instrumento idôneo para avaliar o requisito subjetivo e justificando o indeferimento do pedido nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal diante de alegação de bom comportamento carcerário
  2. 2 Se a superveniência de exame criminológico já realizado prejudica habeas corpus impetrado contra determinação da perícia criminológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a superveniência de decisão do juízo de execução amparada em exame criminológico já realizado torna prejudicial a impetração contra a determinação de elaboração da perícia, sendo o exame instrumento idôneo para avaliar o requisito subjetivo e justificando o indeferimento do pedido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.