HC 950729 - ACORDAO

HC 950729 - ACORDAO

A imposição indiscriminada e retroativa do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); assim, para execuções anteriores à promulgação da lei mantém-se a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 439/STJ, e, no caso concreto, a decisão originária não indicou aspectos concretos que justificassem o exame, pelo que se afasta a exigência e se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON TRINDADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

WELINGTON TRINDADE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Natureza material das normas relativas a benefícios executórios

Ratio Decidendi

A imposição indiscriminada e retroativa do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); assim, para execuções anteriores à promulgação da lei mantém-se a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 439/STJ, e, no caso concreto, a decisão originária não indicou aspectos concretos que justificassem o exame, pelo que se afasta a exigência e se concede o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.