HC 937027 - ACORDAO

HC 937027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa, não podendo incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência, e porque a determinação de exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos da execução da pena; a decisão que condicionou a progressão unicamente ao art.112, §1º da LEP e à gravidade abstrata do delito constituiu constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico) a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico na fase de execução penal
  3. 3 Incidência da súmula n. 439 e da jurisprudência sobre normas mais gravosas e individualização da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa, não podendo incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência, e porque a determinação de exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos da execução da pena; a decisão que condicionou a progressão unicamente ao art.112, §1º da LEP e à gravidade abstrata do delito constituiu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, diante do constrangimento ilegal constatado.