HC 954997 - ACORDAO

HC 954997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para determinar a realização de exame criminológico com base na gravidade do crime e na periculosidade social do sentenciado.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indefere Liminar, Súmula 691 STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indefere Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO IZIDORO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para determinar a realização de exame criminológico com base na gravidade do crime e na periculosidade social do sentenciado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar na origem