HC 945395 - DECISAO

HC 945395 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada, pois o mesmo tema foi analisado em autos conexos (HC 947.943/SP), nos quais foi concedida a progressão ao regime semiaberto, evidenciando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCOS GOMES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 efeito de decisão em processo conexo sobre a utilidade do presente writ
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada, pois o mesmo tema foi analisado em autos conexos (HC 947.943/SP), nos quais foi concedida a progressão ao regime semiaberto, evidenciando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se