HC 957826 - DECISAO

HC 957826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade de plano a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a questão do requisito subjetivo para progressão e a possibilidade de prisão domiciliar demandam análise que não foi feita pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DAMIÃO CACHOEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAMIÃO CACHOEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade de plano a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a questão do requisito subjetivo para progressão e a possibilidade de prisão domiciliar demandam análise que não foi feita pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.