HC 957036 - DECISAO

HC 957036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação do Tribunal de Justiça para a realização de exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e prática de falta disciplinar de natureza grave), de modo que a medida é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inconstitucionalidade Parcial Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inconstitucionalidade Parcial Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 É constitucional a exigência indiscriminada de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024?
  3. 3 Poderia o Tribunal determinar a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação do Tribunal de Justiça para a realização de exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e prática de falta disciplinar de natureza grave), de modo que a medida é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.