REsp 2014541 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 configura combinação ilegal de leis penais no tempo
2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) pode retroagir em prejuízo do réu para aumentar a fração exigida para progressão em crimes comuns
3. 3 Como conciliar aplicação de percentuais diferenciados previstos no art. 112 da LEP com o princípio da individualização da pena na fase de execução

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a fração de 1/6 para os crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 em observância ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica e à vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa, ao passo que manteve a aplicação da fração de 40% para crimes hediondos conforme a nova redação do art. 112, V, da LEP quando favorável ao apenado; não se configurou combinação ilegal de leis porque a norma mais benéfica foi aplicada separadamente a cada crime, respeitando a individualização da pena.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em relação aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e manteve a fração de 40% para os crimes hediondos conforme a nova redação do art. 112, V, da LEP.