HC 962487 - DECISAO

HC 962487 - DECISAO

O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão estadual extrapolou as exigências legais ao negar a progressão de regime sem invocar elementos concretos recentes da execução e ao fundamentar-se em norma (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas a crimes praticados durante sua vigência; por se tratar de norma que agrava a situação (novatio legis in pejus) e dada a ausência de fundamentação idônea baseada em fatos contemporâneos, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: HUGO NUNES; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus/agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Mérito
Outcome
provimento ao agravo regimental; ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Reserva De Plenário

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Parties

HUGO NUNES

Agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus/agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão estadual extrapolou as exigências legais ao negar a progressão de regime sem invocar elementos concretos recentes da execução e ao fundamentar-se em norma (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas a crimes praticados durante sua vigência; por se tratar de norma que agrava a situação (novatio legis in pejus) e dada a ausência de fundamentação idônea baseada em fatos contemporâneos, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental; ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0014214-78.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o recorrente ao regime aberto