HC 958410 - DECISAO

HC 958410 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea da Corte de origem ao determinar a submissão ao exame criminológico e ordenar o retorno ao regime fechado com base em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente, houve flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, nos termos da jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para imposição de exame criminológico.

Parties
Paciente: KELBYN CRISTHOFER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELBYN CRISTHOFER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 valor probatório da gravidade abstrata do delito e da pena remanescente como fundamento para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea da Corte de origem ao determinar a submissão ao exame criminológico e ordenar o retorno ao regime fechado com base em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente, houve flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, nos termos da jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para imposição de exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto