HC 938830 - ACORDAO

HC 938830 - ACORDAO

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HUGO ALEXANDRE GABRICH; Decisora (presidência Que Indeferiu Liminar): MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

HUGO ALEXANDRE GABRICH

Agravante

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora (presidência Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de progressão de regime sem realização do teste de Rorschach

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 117/118.