HC 953947 - ACORDAO

HC 953947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicação de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, valendo-se somente da gravidade abstrata do delito, da lei posterior à condenação e da reincidência; o STJ admite exame criminológico apenas em hipóteses excepcionais quando houver decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALDOMIRO JOÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDOMIRO JOÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicação de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, valendo-se somente da gravidade abstrata do delito, da lei posterior à condenação e da reincidência; o STJ admite exame criminológico apenas em hipóteses excepcionais quando houver decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando a realização de exame criminológico, ressalvado se o exame já tiver sido realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.