HC 953947 - ACORDAO

HC 953947 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao inserir o exame criminológico como requisito para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a vigência da redação anterior, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e idônea, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na mera existência de lei posterior; no caso concreto, a imposição do exame fundamentada apenas nesses elementos configurou constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus dispensando o exame e determinando ao juízo da execução que aprecie...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VALDOMIRO JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALDOMIRO JOÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata do delito é fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao inserir o exame criminológico como requisito para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a vigência da redação anterior, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e idônea, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na mera existência de lei posterior; no caso concreto, a imposição do exame fundamentada apenas nesses elementos configurou constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus dispensando o exame e determinando ao juízo da execução que aprecie...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou por motivo superveniente que justifique a perícia.