HC 967014 - DECISAO

HC 967014 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico; a exigência foi fundamentada em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito em regime aberto e evasão), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com o art. 112, § 1º da LEP, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Da Impetração (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Temporal Da Lei Penal (não Retroatividade De Norma Mais Gravosa), Fundamentação Das Decisões, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 Do STJ, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Temporal Da Lei Penal (não Retroatividade De Norma Mais Gravosa) +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Da Impetração (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico; a exigência foi fundamentada em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito em regime aberto e evasão), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com o art. 112, § 1º da LEP, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.