HC 957901 - DECISAO

HC 957901 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o regime semiaberto e decretou a regressão cautelar ao regime fechado do paciente em 25/10/2024 diante da notícia de suposta prática de falta disciplinar grave, acarretando perda de objeto do pedido; aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: VAGNER RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cassação De Progressão, Regressão Cautelar, Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cassação De Progressão Regressão Cautelar Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual

Case Brief

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Parties

VAGNER RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão para realização de exame criminológico
  2. 2 prejuízo/perda de objeto em razão de alteração fático-processual superveniente
  3. 3 alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o regime semiaberto e decretou a regressão cautelar ao regime fechado do paciente em 25/10/2024 diante da notícia de suposta prática de falta disciplinar grave, acarretando perda de objeto do pedido; aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.