HC 950483 - DECISAO

HC 950483 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou a determinação de complementação do exame criminológico por psiquiatra em elementos concretos da execução penal (gravidade dos crimes, longa pena remanescente, faltas disciplinares, evasões e relatório psicológico desfavorável), não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
pedido denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de complementação de exame criminológico com participação de médico psiquiatra para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou a determinação de complementação do exame criminológico por psiquiatra em elementos concretos da execução penal (gravidade dos crimes, longa pena remanescente, faltas disciplinares, evasões e relatório psicológico desfavorável), não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

pedido denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.