HC 966843 - DECISAO

HC 966843 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na determinação de realização de exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos dos autos que exigem avaliação mais aprofundada do requisito subjetivo; no caso, o histórico de reincidência, a prática de crime durante o cumprimento de pena e indiciamento por novo delito justificam a exigência do exame, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0022054-94.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

KAIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0022054-94.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na determinação de realização de exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos dos autos que exigem avaliação mais aprofundada do requisito subjetivo; no caso, o histórico de reincidência, a prática de crime durante o cumprimento de pena e indiciamento por novo delito justificam a exigência do exame, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.