RHC 200109 - ACORDAO

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Aplicou-se corretamente o percentual de 20% para a progressão de regime porque o recorrente foi reconhecido como reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; ademais, a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas, afastando o argumento de aplicação da fração de 16% do art. 112, I, da LEP.

Parties
Paciente/recorrente: Gustavo de Souza Ferreira; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gustavo de Souza Ferreira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 20% previsto no art. 112, II, da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão de regime do recorrente
  2. 2 Se deveria ser aplicado o percentual de 16% do art. 112, I, da Lei de Execução Penal em razão de inexistir violência ou grave ameaça
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se corretamente o percentual de 20% para a progressão de regime porque o recorrente foi reconhecido como reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; ademais, a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas, afastando o argumento de aplicação da fração de 16% do art. 112, I, da LEP.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.