HC 966246 - DECISAO

HC 966246 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância, vez que o Tribunal a quo não examinou o mérito por entender inadequada a via, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: TATIANA FERREIRA LOZANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame De Rorschach, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame De Rorschach Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

TATIANA FERREIRA LOZANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar determinação de exame criminológico antes de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para conceder ordem quando há flagrante ilegalidade e omissão do tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância se o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância, vez que o Tribunal a quo não examinou o mérito por entender inadequada a via, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta à paciente, a justificar a concessão da ordem, de ofício.