HC 967754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de se admitir o writ no STJ.

Parties: Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2368330-05.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2368330-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
3 possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.