HC 967377 - DECISAO

HC 967377 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar na origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA CARDOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WANDERSON DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar na origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.