HC 967528 - DECISAO

HC 967528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da mencionada lei (constitui novatio legis in pejus); além disso, a determinação do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUSA PAIVA; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DE SOUSA PAIVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parquet Estadual/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em gravidade abstrata ou longa pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da mencionada lei (constitui novatio legis in pejus); além disso, a determinação do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.