HC 966869 - DECISAO

HC 966869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando ao juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, tendo-se decidido que a exigência de exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena, devendo haver indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a perícia.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico como requisito prévio à progressão de regime é válida quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena
  2. 2 Se a Corte de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/24 ao caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando ao juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, tendo-se decidido que a exigência de exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena, devendo haver indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a perícia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pleito de progressão de regime baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução.
  • Comunique-se.