HC 967757 - DECISAO

HC 967757 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024; aplicou‑se o princípio da irretroatividade das normas penais mais gravosas e, excepcionalmente, autorizou‑se a exigência de exame criminológico com base na Súmula 439/STJ, entendendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (falta grave, natureza e gravidade dos crimes, longa pena a cumprir) para condicionar a progressão à realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: ADILSON CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Controle De Constitucionalidade, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

ADILSON CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 possibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024; aplicou‑se o princípio da irretroatividade das normas penais mais gravosas e, excepcionalmente, autorizou‑se a exigência de exame criminológico com base na Súmula 439/STJ, entendendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (falta grave, natureza e gravidade dos crimes, longa pena a cumprir) para condicionar a progressão à realização de exame criminológico.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.