RHC 208404 - DECISAO

RHC 208404 - DECISAO

A nova exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/24 é norma penal de execução e, por tal natureza, não pode incidir sobre crimes praticados antes de sua vigência, salvo se mais benéfica; no caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que autorizassem, de forma motivada, a imposição excepcional do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual deve o juízo de origem analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame e aplicar a legislação anterior para fins de saídas temporárias.

Parties
Recorrente: ALICIA MARIA FERNANDES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALICIA MARIA FERNANDES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 incidência temporal das normas penais e de execução

Ratio Decidendi

A nova exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/24 é norma penal de execução e, por tal natureza, não pode incidir sobre crimes praticados antes de sua vigência, salvo se mais benéfica; no caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que autorizassem, de forma motivada, a imposição excepcional do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual deve o juízo de origem analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame e aplicar a legislação anterior para fins de saídas temporárias.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo considere a legislação anterior para a concessão ou não de saídas temporárias