HC 967743 - DECISAO

HC 967743 - DECISAO

O Relator reconheceu que a Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico, o que constitui novatio legis in pejus e, em princípio, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; porém, a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (Súmula 439), e no caso concreto o Tribunal de Justiça apontou faltas disciplinares recentes e a gravidade do crime, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE PESSOA DE ASSIS BENTO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE PESSOA DE ASSIS BENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização do exame criminológico no caso concreto
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que a Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico, o que constitui novatio legis in pejus e, em princípio, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; porém, a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (Súmula 439), e no caso concreto o Tribunal de Justiça apontou faltas disciplinares recentes e a gravidade do crime, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.