HC 967029 - DECISAO

HC 967029 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, faltas disciplinares graves e infração disciplinar recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame por peculiaridades do caso desde que motivado; ademais o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Individualização Da Pena, Súmula 439, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Individualização Da Pena Súmula 439 +1 more

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após Lei 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da Lei 14.843/2024 e aplicação a fatos anteriores
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP face ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, faltas disciplinares graves e infração disciplinar recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame por peculiaridades do caso desde que motivado; ademais o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.