HC 966393 - DECISAO

HC 966393 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, com base em exames criminológicos desfavoráveis e histórico disciplinar do apenado; não se verifica flagrante ilegalidade e o writ não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 eficácia do exame criminológico e conclusões do juízo da execução
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, com base em exames criminológicos desfavoráveis e histórico disciplinar do apenado; não se verifica flagrante ilegalidade e o writ não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.