HC 885437 - DECISAO

HC 885437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 869.346), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que configura óbice pela coisa julgada; além disso, o pedido de nova progressão com fundamento em cirurgia não foi submetido ao Tribunal de origem, implicando supressão de instância se analisado diretamente pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida pelo Relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido com identidade de partes, objeto e causa de pedir (coisa julgada)
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto (falta grave)
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 869.346), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que configura óbice pela coisa julgada; além disso, o pedido de nova progressão com fundamento em cirurgia não foi submetido ao Tribunal de origem, implicando supressão de instância se analisado diretamente pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida pelo Relator

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.