HC 946966 - ACORDAO

HC 946966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e foi mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas, sem apresentar circunstância concreta e atual que justificasse a exigência do exame, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ que exige motivação fundada em elementos concretos da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Referente a Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo, com concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/defensoria

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Referente a Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas, sem elementos concretos e atuais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e foi mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas, sem apresentar circunstância concreta e atual que justificasse a exigência do exame, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ que exige motivação fundada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo, com concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime semiaberto ao paciente no processo n. 7001428-69.2011.8.26.0564.