HC 966294 - DECISAO

HC 966294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de agravo, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339597-29.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA NUNES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2339597-29.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE COSTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso (agravo)
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional que autorizem ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de agravo, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339597-29.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2339597-29.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339597-29.2024.8.26.0000, como entender de direito.