HC 966295 - DECISAO

HC 966295 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada quando usada como sucedâneo de agravo, mas, diante da possibilidade de constrangimento ilegal e da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, concedeu‑se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2321683-49.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: RODRIGO DE BRITO FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2321683-49.2024.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Teste De Rorschach, Perícia Complementar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

RODRIGO DE BRITO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo
  2. 2 validade da determinação de realização do teste de Rorschach para fins de progressão de regime
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada quando usada como sucedâneo de agravo, mas, diante da possibilidade de constrangimento ilegal e da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, concedeu‑se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2321683-49.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2321683-49.2024.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2321683-49.2024.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique‑se.