HC 966497 - DECISAO

HC 966497 - DECISAO

O relator indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: embora a Lei n. 13.964/19 preveja fração de 50% para progressão em certas hipóteses, sua aplicação, em razão da vedação ao livramento condicional no próprio dispositivo (art.112, VI, 'a' da LEP), implicaria novatio legis in pejus; não se admite combinar trechos de diplomas sucessivos (lex tertia), devendo aplicar-se o diploma normativo mais favorável em sua totalidade (no caso, o patamar de 3/5 previsto no art.2º, §2º, da Lei 8.072/90) e não se conhecer do writ substitutivo de recurso quando o...

Parties
Paciente: ADRIANO PAULO INÁCIO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Remição Pelo Estudo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis (lex Tertia)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Remição Pelo Estudo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis (lex Tertia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PAULO INÁCIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de cumprimento da pena para fins de progressão de regime em caso de crime hediondo ou equiparado com resultado morte
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime)
  3. 3 vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: embora a Lei n. 13.964/19 preveja fração de 50% para progressão em certas hipóteses, sua aplicação, em razão da vedação ao livramento condicional no próprio dispositivo (art.112, VI, 'a' da LEP), implicaria novatio legis in pejus; não se admite combinar trechos de diplomas sucessivos (lex tertia), devendo aplicar-se o diploma normativo mais favorável em sua totalidade (no caso, o patamar de 3/5 previsto no art.2º, §2º, da Lei 8.072/90) e não se conhecer do writ substitutivo de recurso quando o...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.