HC 967010 - DECISAO

HC 967010 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à obrigatoriedade do exame criminológico com fundamento genérico na nova lei, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; aplicando-se a jurisprudência sobre não retroatividade de normas penais mais gravosas e a necessidade de fundamentação específica para determinação de exame criminológico, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e confirmar a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Saídas Temporárias Trabalho Externo

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Parties

DIEGO PEREIRA ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à obrigatoriedade do exame criminológico com fundamento genérico na nova lei, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; aplicando-se a jurisprudência sobre não retroatividade de normas penais mais gravosas e a necessidade de fundamentação específica para determinação de exame criminológico, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e confirmar a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão atacado
  • Confirmada a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal