HC 966943 - DECISAO

HC 966943 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, por prudência e em respeito à instância originária, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, por prudência e em respeito à instância originária, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal