HC 864759 - DECISAO

HC 864759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada idônea, baseada em elementos concretos da execução (reincidência, falta grave por abandono do semiaberto com recaptura e laudo criminológico desfavorável), o que justifica a manutenção do indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: ADEMAR WUDTKE SCHMITZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADEMAR WUDTKE SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada idônea, baseada em elementos concretos da execução (reincidência, falta grave por abandono do semiaberto com recaptura e laudo criminológico desfavorável), o que justifica a manutenção do indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus