HC 927464 - DECISAO

HC 927464 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou e fundou a manutenção da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal em motivos que subsistem, tornando incompatível a progressão de regime; o pedido subsidiário de transferência ao sistema estadual não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação vedada por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime enquanto persistirem os motivos da transferência ao Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 análise de pedido subsidiário de transferência para o sistema estadual e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou e fundou a manutenção da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal em motivos que subsistem, tornando incompatível a progressão de regime; o pedido subsidiário de transferência ao sistema estadual não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação vedada por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se