HC 930928 - DECISAO

HC 930928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando-se a redação do art. 112, inciso VII, da LEP (Lei 13.964/2019), ao paciente, reconhecido como reincidente específico em crimes hediondos/equiparados, impõe-se a exigência do cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: HUGO SANTOS MOURA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

HUGO SANTOS MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a fração para progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019) em crimes hediondos sem resultado morte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicando-se a redação do art. 112, inciso VII, da LEP (Lei 13.964/2019), ao paciente, reconhecido como reincidente específico em crimes hediondos/equiparados, impõe-se a exigência do cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.