HC 856596 - DECISAO

HC 856596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio contra acórdão, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico recente e parecer social desfavorável, o que, conforme jurisprudência, constitui fundamentação idônea para negativa do benefício.

Parties
Paciente: LEONARDO ESCARANTE SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LEONARDO ESCARANTE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação que indeferiu a progressão ao regime semiaberto com base em parecer social e exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio contra acórdão, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico recente e parecer social desfavorável, o que, conforme jurisprudência, constitui fundamentação idônea para negativa do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se