HC 952734 - DECISAO

HC 952734 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 constituem novatio legis in pejus e não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a Corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada à execução, o que configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PIRES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO PIRES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 constituem novatio legis in pejus e não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a Corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada à execução, o que configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se