HC 966308 - DECISAO

HC 966308 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida com base na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) e em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longo remanescente e reincidência), sendo inaplicável retroativamente a norma que impõe exame criminológico aos fatos anteriores à sua vigência; assim, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, nos termos da súmula e da jurisprudência mencionadas.

Parties
Paciente: GLAUCIO GASPARINI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

GLAUCIO GASPARINI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata, remanescente de pena e reincidência

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida com base na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) e em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longo remanescente e reincidência), sendo inaplicável retroativamente a norma que impõe exame criminológico aos fatos anteriores à sua vigência; assim, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, nos termos da súmula e da jurisprudência mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base no §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024